Estatutos da APPCPC

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Associação Portuguesa de Psicoterapia Centrada na Pessoa e Counselling – Estatutos

 

Artigo Primeiro
A Associação adopta a denominação de “Associação Portuguesa de Psicoterapia Centrada na Pessoa e Counselling“, tem a sua sede na Avenida Estados Unidos da América, 137 – 7º Dto em Lisboa e tem duração ilimitada, contando-se o seu início a partir de hoje.
Artigo Segundo
Um – A Associação não tem fins lucrativos e tem por objecto a pesquisa cultural e científica, desenvolvimento de acções de formação, divulgação e aplicação da psicoterapia centrada no cliente, da abordagem centrada na pessoa e de counselling. Dois – O objectivo referido no número anterior poderá ser prosseguido pelas formas consideradas adequadas pelo Conselho de direcção, em particular: —a) Estabelecendo contactos com todas as entidades públicas e privadas, assim como com os investigadores ou profissionais particulares interessados nos problemas da saúde; —b) Estabelecendo um código deontológico; —c) Formulando directivas relativas à qualificação profissional dos sócios; —d) Protegendo os direitos dos sócios, nomeadamente criando e mantendo actualizado um anuário profissional, subdividido em actividades (Psicoterapia, counselling, psicologia clínica, desenvolvimento das organizações, medicina humanista, serviço social, psicologia da educação, psiquiatria, etc.); —e) Contribuindo para a publicação de revistas, livros e artigos científicos; —f) Aderindo às organizações nacionais e internacionais que tenham fins semelhantes e de quaisquer outras que se considerem vitais para a realização do objecto social; —g) Protegendo os interesses profissionais dos sócios, tendo presente as normas e a legislação portuguesa. Três – A Associação é apolítica e não confessional.

Artigo Terceiro
Um – A Associação tem as seguintes categorias de sócios: —a) Sócios fundadores, que são aqueles que subscrevem o acto de constituição da Associação; —b) Sócios efectivos, que são aqueles que venham a ser admitidos pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção, por partilharem os interesses e empenhos estatutários. —c) Sócios honorários, que são todos aqueles a quem a Assembleia Geral conceda este título, por proposta do Conselho de Direcção, pelos especiais serviços prestados à Associação ou em função de eminentes méritos profissionais. Dois – O Conselho de Direcção proporá para cada exercício o valor da jóia de admissão e da quotização anuais, bem como o montante de eventuais contribuições extraordinárias, e fixa as modalidades de pagamento. Três – Os sócios honorários estão isentos do pagamento de qualquer quotização. Quatro – Os sócios que tenham a sua quotização em atraso, para além de um ano, poderão, depois de declarados em mora, perder a sua qualidade de sócios, nos termos do Artigo Décimo Sexto destes estatutos. Cinco – Constitui igualmente motivo de perda da qualidade de sócio, a operar nos termos do Artigo Décimo Sexto, o comportamento julgado contrário aos interesses da Associação ou prejudicial à sua imagem científica ou profissional.
Artigo Quarto
Os órgãos sociais da Associação são os seguintes: —a) A Direcção; —b) Assembleia Geral; —c) Conselho Fiscal;
Artigo Quinto
Um – O Presidente da Associação é eleito para o mandato de três anos numa lista conjunta com os demais membros do Conselho de direcção ao qual presidirá. Dois – Se o Presidente entender necessário, poderá nomear um Vice-Presidente, o qual o substituirá em caso de ausência ou impedimento. Três – O Presidente assegura a representação legal da Associação e dá execução, coadjuvado pelo Secretário, às decisões do Conselho de Direcção. Quatro – O Presidente pode, sem prejuízo do disposto no número dois deste artigo, delegar toda ou parte de seus poderes noutros membros do Conselho.
Artigo Sexto
Um – A Direcção é composto por número impar de membros no mínimo três e no máximo cinco membros, eleitos nos termos do artigo anterior. Dois – A Direcção reúne sempre que o Presidente ou a maioria dos seus membros assim o entendam, e, em qualquer caso, pelo menos uma vez por ano.
Artigo Sétimo
Um – Constituem atribuições da Direcção: —a) Executar as directivas e programas aprovados pela Assembleia Geral; —b) Propor à Assembleia Geral, o valor da jóia de admissão, os montantes das quotizações anuais bem como eventuais contribuições do extraordinárias, competindo-lhe ainda definir as modalidades de pagamento —c) Tomar todas as medidas necessárias ao bom e normal funcionamento da Associação; —d) Estabelecer os regulamentos internos, se os considerar oportunos; —e) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório e contas de cada ano de exercício, bem como o orçamento para o ano seguinte; —f) Nomear o Secretário e o Tesoureiro da Associação; Dois – A Direcção tem todos os poderes de administração ordinária e extraordinária, podendo, nomeadamente, abrir contas correntes, obter e utilizar garantias, empréstimos bancários de toda natureza podendo ainda efectuar operações financeiras que melhor entender, a nível nacional ou com o estrangeiro.
Artigo Oitavo
Um – As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos seus membros, dispondo o Presidente de voto de qualidade e desempate em todas as matérias sobre as quais este órgão haja que prenunciar-se. Dois – Poderão os membros do Conselho fazer-se representar nas respectivas reuniões através de outro membro mandatado por escrito, não podendo, todavia cada um deles representar mais do que um outro. Três – A Direcção poderá delegar tarefas em terceiros, inclusive em pessoas ou entidades estranhas à Associação, sempre que nisso haja vantagem ou lho seja exigido.
Artigo Nono
O Tesoureiro que será nomeado pelo Presidente poderá ser ou não sócio da Associação, a ele competindo assegurar a organização contabilística da Associação e preparar o relatório, contas e orçamento à apresentar anualmente à Assembleia.
Artigo Décimo
Um – Na Assembleia Geral tem assento a totalidade dos sócios, fundadores efectivos e honorários, exigindo-se dos que a elas estão obrigados as quotas regularizadas. Dois -A Mesa da Assembleia Geral é constituída pelo Presidente coadjuvado por dois secretários eleitos por um período de três anos. Três – A Assembleia Geral reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do relatório e contas e do orçamento do Conselho de Direcção e do parecer do Conselho Fiscal. Quatro – A Assembleia Geral reunirá sempre que convocada pelo Presidente da Associação, pelo Conselho de Direcção ou por um quinto dos Associados.
Artigo Décimo Primeiro
A Assembleia Geral tem as seguintes funções: —a) Eleger a Mesa da Assembleia, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal; —b) Aprovar o relatório e contas, bem como o orçamento para cada ano, apresentados pelo Conselho de Direcção; —c) Aprovar o parecer do Conselho Fiscal sobre os documentos referidos na alínea anterior; —d) Admitir novos membros e fixar o número de membros que a compõem, podendo estabelecer limites, a respeitar pelo Conselho de Direcção, nos casos de admissão de novos sócios. —e) Fixar as directivas e programas da Associação; —f) Deliberar sobre todas as matérias que sejam, nos termos legais, sujeitas à sua apreciação. —g) Deliberar fixando as quotizações e jóia de admissão.
Artigo Décimo Segundo
Um – A Assembleia Geral é convocada pelo seu Presidente através de carta enviada a todos os sócios com antecedência mínima de quinze dias. Dois – Da convocação deve constar a ordem dos trabalhos, bem como a data da segunda convocação, sujeita a uma dilação mínima de 30 minutos, para a eventualidade da primeira reunião não se realizar por falta de quorum. Três – A Assembleia, na primeira convocação, pode funcionar estando presentes cinquenta por cento dos sócios com direito a voto e, na segunda convocação, com qualquer número de presentes. Quatro – A Assembleia Geral delibera por maioria simples. Cinco – Qualquer sócio pode fazer-se representar por outro, mediante simples carta mandadeira, não podendo, todavia cada sócio representar mais do que dois sócios.
Artigo Décimo Terceiro
Um – O Conselho Fiscal é constituído por três membros, eleitos por três anos, de entre os sócios da Associação, competindo-lhe em especial elaborar anualmente parecer sobre o relatório e contas a submeter à Assembleia Geral.
Artigo Décimo Quarto
A admissão de sócio faz-se mediante pedido escrito dirigido pelo candidato à Direcção, o qual comunicará a sus decisão, igualmente, por escrito, e logo após obtida a deliberação da Assembleia Geral nos termos do Artigo Décimo Primeiro, alínea d).
Artigo Décimo Quinto
A perda da qualidade de sócio, verificados que estejam os pressupostos referidos no Artigo Quarto, números quatro e cinco, será decidida pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, exigindo-se para o efeito maioria qualificada de dois terços dos Associados presentes e convocados para o efeito.
Artigo Décimo Sexto
Um – O património social é constituído por todos os bens que a associação adquira, independentemente do título a que o faça. Dois – As receitas da Associação são constituídas pelas quotizações, por eventuais contribuições extraordinárias e pelos donativos, legados e quaisquer outras contribuições feitas à Associação por organismos, entidades ou pessoas singulares, a título de liberalidade, sob reserva de aceitação pela Direcção. Três – Todos os proventos obtidos serão afectos à prossecução do escopo social sendo eventuais défices verificados cobertos por contribuições extraordinárias dos Associados aprovadas em Assembleia Geral.
Artigo Décimo Sétimo
As alterações aos estatutos e a dissolução da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

 

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